Segunda-feira, 15 de Junho de 2009

"Tunning" em Portugal...

 

Infracções
 
Telemóvel ao volante deu 7 milhões em multas
 
A PSP e a GNR multaram, no último ano, 59.930 condutores por falarem ao telemóvel enquanto conduziam…
 
«São muito raros os portugueses que se dão ao trabalho de usar auricular ou bluetooth», refere Luís Escudeiro, investigador na área de sinistralidade e formador na Escola de Polícia Judiciária.
 
Em Portugal, empresas como a BP mostram-se conscientes dos riscos: todos os funcionários estão proibidos de usar este dispositivo quando entram nos veículos.
 
http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=137483
 
«Tunning»: PSP/Porto apreendeu seis carros no «Queimódromo» do Porto onde decorre concentração com mil veículos
Porto, 24 Maio (Lusa) – A PSP do Porto apreendeu, sábado de noite, seis carros transformados no sistema "tunning" à porta do «Queimódromo» do Porto onde decorre uma concentração do sector, com cerca de mil veículos, disse fonte da organização do evento.
Carlos Silva, da associação "Força do tunning" disse, hoje, à Lusa que os agentes policiais foram destacados para o local, "propositadamente para multar e apreender os carros, o que demonstra que o Governo mantém a intenção de perseguir os 200 mil adeptos do chamado «tunning»".
…os proprietários dos carros ficaram sem o livrete e vão agora pagar 250 euros de multa e proceder a uma inspecção do tipo B, onde, com a legislação actual, "serão chumbados".
http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/9711078.html
 
«Tunning»: Adeptos ponderam manifestar-se e recorrer ao Tribunal Europeu para exigir legalização de veículos.
Porto, 23 Maio (Lusa) – Os adeptos do chamado "tunning" pretendem realizar novas manifestações para exigir a legalização dos veículos e ponderam recorrer aos tribunais europeus contra o Governo português, disse, hoje, fonte do sector.
Carlos Silva, dirigente da associação "Força do tunning" disse à Lusa que, "se o Governo não der passos no sentido de regulamentar a actividade do sector, haverá manifestações públicas em todo o país".
A associação - acrescentou - pondera, também, o recurso ao Tribunal Europeu de Justiça, dado que Portugal continua a ser o único país europeu em que o "tunning" não foi legalizado.
http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/9708077.html
 
 
 - Sendo as películas coloridas consideradas acessórios, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 114.º do Código da Estrada, importa regulamentar o seu regime jurídico…
Artigo 114.º
Características dos veículos
1 - As características dos veículos e dos respectivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento.
 
 - Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu, por proibir a afixação de Películas Coloridas nos vidros dos veículos automóvel.
 
 - De forma a corrigir esta infracção foi aprovado o Decreto-Lei n.º 392/200728 de Dezembro de 2007.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/12/24900/0906409074.PDF
 
 
 - Este Diploma veio homologar a utilização de Películas Coloridas nos vidros dos automóveis, respeitando previamente algumas regras:

* A empresa habilitada a prestar o serviço de instalação terá de fornecer um certificado de Homologação CE ao proprietário do veículo;

* As Películas instaladas deverão de constar numa lista de Películas homologadas e conter um símbolo de homologação gravado na própria Película;

* Os automóveis terão de ser sujeitos a uma inspecção extraordinária num Centro de Inspecções Técnica de Veículos de categoria B de forma a ser avaliada a sua correcta instalação;

* Caso a instalação seja aprovada terá de passar a constar, no Certificado de Matrícula, a devida autorização de circulação do veículo com esta transformação.

 - A lei entrou em vigor sem que se tenha acautelado todos os parâmetros, como a inexistência da publicação de um Despacho do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres I.P., previsto no Artigo 21º do mesmo Diploma, que definirá o símbolo da marca de homologação nacional das futuras Películas homologadas e quais as marcas de homologação europeia que serão aceites em Portugal.
 
 - Sem esta deliberação do Presidente do IMTT será impossível, os veículos equipados com Película nos vidros, apresentarem-se em inspecção extraordinária a realizar num Centro de Inspecção Técnica de Veículos (CITV) da categoria B pois os profissionais destas Instituições carecem de coordenadas que permitam realizar estas vistorias.

 - Um segundo ponto que merece toda a atenção é o valor previsto para a tal intervenção necessária à aprovação do veículo em inspecção extraordinária a realizar num Centro de Inspecção Técnica de Veículos (CITV) da categoria B…
 
 - Estas Películas Solares embora apelativas não servem apenas a uma questão estética mas permitem igualmente uma devida protecção das radiações solares, bem como uma profícua protecção em caso de fractura dos vidros (principalmente os laterais, visto que nos veículos mais recentes os pára-brisas são laminados) e um relevante meio de dissuasão de furtos.
 
 - Portanto, os automobilistas que por uma questão de conforto, estética, saúde e/ou segurança quiserem usufruir das qualidades evidenciadas pela Película Automóvel, são autuados diariamente com coimas de 250€.
 
 - A multa anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 392/2007 rondava os 30€…
 
“O direito rigoroso é uma espécie de injustiça”.
Cícero
 

 

publicado por cambiantevelador às 23:55
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