Quinta-feira, 17 de Junho de 2010

Dispositivo electrónico de matrícula...

Dispositivo electrónico de matrícula - “Chip”

Portaria n.º 314-A/2010. D.R. n.º 113, Suplemento, Série I de 2010-06-14

Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula...

 http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11301/0000200005.pdf

 

Decreto-Lei n.º 67-A/2010. D.R. n.º 113, Suplemento, Série I de 2010-06-14

Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas...

 http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11301/0000600008.pdf

 

Portaria n.º 314-B/2010. D.R. n.º 113, Suplemento, Série I de 2010-06-14

Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens...

 http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11301/0000800016.pdf

 

Portagens nas SCUTS - "chip de matrícula"

Decretos-Lei nº 111/2009 estipula a criação da SIEV, S.A. e define o sistema de identificação electrónica de veículos; nº 112/2009, que estabelece a obrigatoriedade do dispositivo electrónico de matrícula (DEM), e nº 113/2009, que dispõe sobre o regime sancionatório aplicável às contra-ordenações ocorridas no pagamento das portagens.

 

Finalmente, as portarias recentemente publicadas a 14 de Junho – nº 314-A/2010 e 314B/2010 – em conjunto com o Decreto-Lei nº 67-A/2010, vêm regular o tratamento das bases de dados obtidos através da identificação ou detecção electrónica de veículos e o modo de utilização do DEM, para efeitos de cobrança electrónica de portagens.

O DEM é um identificador electrónico associado a um veículo que constitui uma evolução do conceito tradicional de matrícula e pretende estar em conformidade com o futuro Serviço Electrónico Europeu de Portagens.

 

Ao contrário do que tem sido referido, o DEM não é um chip colocado na chapa de matrícula, mas um equipamento similar ao identificador de Via Verde, como tal, fixado no para-brisas, no interior do veiculo.


O DEM é um equipamento electrónico que emite um sinal local, que pode ser lido por uma antena ou dispositivo de detecção.

O sinal emitido pelo DEM, bem como a capacidade de detecção desse sinal pela antena têm alcance meramente local, pelo que só circulando sob a antena é que o DEM pode ser detectado.

 
A obrigatoriedade da utilização de um dispositivo electrónico de matrícula decorre da legislação actualmente em vigor.

A Portaria 314-B/2010, do MOPTC, veio regulamentar a obrigatoriedade da instalação do DEM nos veículos a matricular (novos e importados usados) e nos veículos já matriculados e em circulação que utilizem auto-estradas sem portagem manual a partir de 1 de Julho de 2010.

 

Estão ainda abrangidos os veículos que já dispõem de um identificador Via Verde e cujos proprietários autorizem a conversão deste dispositivo em DEM.
Para os proprietários de viaturas que não pretendam circular em auto-estradas sem portagem manual (leia-se apenas com cobrança electrónica, SCUTs), a instalação do DEM só é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Os mais de 2 milhões de clientes Via Verde não necessitarão de trocar ou de adquirir um novo identificador.

Todos os identificadores associados ao sistema Via Verde poderão ser utilizados nas novas auto-estradas com portagem e poderão ser convertidos, em data a anunciar oportunamente, de forma automática e sem qualquer custo adicional, em dispositivos electrónicos de matrícula.
Face à legislação em vigor,os clientes que não aceitarem a conversão do identificador em DEM deixam de o poder utilizar e o contrato ficará sem efeito.


Os veículos novos a matricular a partir de 1 de Julho de 2010 (inclusive) são vendidos já com um DEM instalado, tratando-se de uma responsabilidade dos representantes oficiais das marcas (tal como a colocação das chapas de matrícula).

 

Se, por razões de indisponibilidade de equipamentos, não for possível entregar o veículo já com um DEM instalado (primeiros meses), será entregue ao comprador um comprovativo do pedido de reserva de um DEM para aquele veículo, documento que deve acompanhar o veículo até que o DEM seja instalado.

Vão estar disponíveis três modalidades contratuais para o DEM:

1. DEM Via Verde Simples

2. DEM Via Verde Pré-pago

3. DEM Pré-pago anónimo

 

O DEM Via Verde Simples funciona da mesma forma que têm funcionado os identificadores Via Verde até aos dias de hoje, ou seja, as passagens são debitadas directamente na conta bancária.

O DEM Via Verde Pré-pago também funciona com um contrato com a Via Verde, mas baseia-se no pré-carregamento de uma conta gerida pelos CTT (solução só disponível dentro de cerca de 2 meses).

O DEM pré-pago anónimo baseia-se num pré-carregamento associado a um DEM e gerido pelos CTT, de que não se conhece a identificação do subscritor (desde que não entre em incumprimento, ou seja, não deixe exceder o saldo da conta).

 

Os carregamentos poderão ser realizados através da rede Multibanco, nas estações dos CTT e na rede de agentes Payshop.

No caso de um utilizador não pretender aderir a nenhuma forma de pagamento associada ao DEM

 

– p.e. não utilizador de auto-estradas - terá ainda a solução de pós-pagamento, o qual deve ser feito nos 5 dias úteis posteriores à passagem e sujeito ao pagamento de custos administrativos.
Os DEM serão disponibilizados na rede de balcões dos CTT e nas lojas Via Verde, excepção feita para os pré-pagos anónimos, cuja disponibilização será efectuada exclusivamente nas estações dos CTT.

 
Nos termos da lei, o DEM é gratuito para os veículos já matriculados e em circulação à data de entrada em vigor da Portaria e para os quais seja obrigatória a sua instalação, e cujos pedidos sejam feitos até 6 meses após essa data.

No entanto, estão sujeitos a uma taxa de adesão ao serviço (ex.: 25€) que será convertida em créditos de passagem nas novas auto-estradas portajadas.
Nos primeiros 2 meses não haverá uma distribuição significativa de DEM, pela impossibilidade de prever correctamente qual vai ser a procura.

Assim, as encomendas de identificadores serão realizadas com base no número de pré-adesões registadas e, neste período transitório, não haverá lugar ao pagamento de custos administrativos por pós-pagamento, durante um período de 60 dias.

 
Neste período, os veículos que passem sem identificador serão fotografados. Essas imagens ficarão arquivadas e serão associadas ao registo de cada aderente.

Os pagamentos poderão ser realizados em qualquer balcão dos CTT.

Scut.

 

Decreto-Lei nº112/2009

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/09500/0310703118.pdf

 

Estabelece o regulamento aplicável e que determina claramente que o identificador da Via Verde será gratuitamente convertido em identificador de matrícula (mediante aprovação do utilizador).

Artigo 9º

(…)

5 — Os identificadores associados ao sistema Via Verde, que tenham sido adquiridos pelos proprietários ou detentores dos veículos onde se encontram instalados, são convertidos, a título gratuito, em dispositivos electrónicos de matrícula, nos termos do n.º 6.

 

6 — Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades que comercializam os identificadores referidos no mesmo número devem solicitar, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 20.º, a aprovação do respectivo modelo pela SIEV, S. A., tendo em vista a verificação da sua segurança, fiabilidade, garantia de integridade da informação e grau de protecção contra a fraude.

 

7 — Após a aprovação do modelo a que se refere o número anterior pela SIEV, S. A., a Via Verde Portugal, S. A., deve, no prazo de 30 dias, remeter aos proprietários dos referidos identificadores uma declaração negocial que contenha uma proposta de conversão gratuita dos mesmos identificadores em dispositivos electrónicos de matrícula, devendo advertir os proprietários dos efeitos da falta de resposta dentro do prazo definido no número seguinte, de acordo com o disposto no n.º 10.

 

8 — Os proprietários dos identificadores associados ao sistema Via Verde podem aceitar ou rejeitar a proposta negocial a que se refere o número anterior no prazo de 30 dias.

 

9 — Os proprietários dos veículos devem, em simultâneo com a declaração expressa de aceitação da conversão automática, se for o caso, confirmar ou corrigir junto da Via Verde Portugal, S. A., o número de chapa de matrícula

a que o identificador deve ser associado.

 

10 — A falta de resposta dentro do prazo previsto no n.º 8 corresponde a uma declaração negocial de aceitação, nos termos do artigo 218.º do Código Civil, presumindo -se, até comunicação do proprietário em contrário, que o identificador convertido em dispositivo electrónico de matrícula se associa ao número de chapa de matrícula constante da base de dados actualizada da Via Verde Portugal, S. A.

 

11 — A associação incorrecta entre o número de matrícula e o identificador equivale à inexistência de dispositivo electrónico de matrícula, para efeitos de aplicação das coimas legalmente previstas.

 

12 — Os proprietários que não aceitem a proposta negocial a que se refere o n.º 7 devem proceder à instalação de dispositivos electrónicos de matrícula, nos termos do presente artigo, cessando a possibilidade de utilização dos identificadores associados ao sistema Via Verde não convertidos em dispositivos electrónicos de matrícula, para efeitos de pagamento de portagens, no termo do prazo previsto no n.º 2.

 

13 — Findo o prazo a que se refere o n.º 8, a Via Verde Portugal, S. A., relativamente a todos os proprietários que aceitaram, expressa ou tacitamente, a respectiva proposta negocial nos termos do número anterior, comunica ao IMTT, I. P., o número de série de todos os identificadores associados ao sistema Via Verde convertidos em dispositivo electrónico de matrícula, associando -os ao número de matrícula, para efeitos de actualização da base de dados de dispositivos electrónicos de matrícula a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento.

 

-----------------------------------------------    ---------------------------------------------------------   ----------------------------------------------

 

 

Estradas de Portugal assume perda com infracções nos dois anos iniciais

 

http://www.ionline.pt/conteudo/65103-scut-estradas-portugal-assume-perda-com-infraccoes-nos-dois-anos-iniciais

 

  

 

 “Os governos compõem-se de dois grupos:

um formado por gente totalmente incapaz e outro por gente capaz de tudo"

 

 

 

publicado por cambiantevelador às 00:21
link do post | sujerir | favorito
|

.Mais sobre mim em breve

.pesquisar

 

.Agosto 2010

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6
7

8
9
10
11
12
13
14

15
16
17
18
19
20
21

22
23
24
25
26
27
28

29
30
31


.posts recentes

. 406 Mortos nas estradas.....

. Auto-estradas sem Brigada...

. Condução Segura e Ecológi...

. Catástrofe Rodoviária…

. Portagens - CCUT 2014...

. Mais Vítimas na Estrada…

. Fim-de-semana negro...

. Travar a Sinistralidade.....

. Dê Férias à Velocidade…

. Crise Rodoviária em Portu...

.arquivos

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

.favorito

. Contrato Promessa

. MOBILIDADE GEOGRÁFICA LAB...

. Cidadania activa: o jorna...

blogs SAPO

.subscrever feeds