Domingo, 10 de Agosto de 2008

Comportamento em Acidente...

 

-Comportamento em caso de avaria ou acidente...

 
-Como actuar em caso de acidente, seja interveniente ou não :  

Obrigações em caso de acidente

Como utentes da via pública, estando ou não directamente implicados num acidente de trânsito, temos a obrigação de:
 
Adoptar todas as medidas necessárias para  garantir a segurança da circulação
 
-Sinalizar e proteger o local do acidente
-A sinalização do acidente é uma medida que permite salvaguardar a nossa posição, às vítimas do acidente, mas também os outros condutores 
-Um acidente mal sinalizado na via pode provocar outros acidentes.
-Se do acidente, o condutor ficar  impossibilitado de cumprir o dever de sinalizar, artigo 5.º do Código da Estrada
                            
Artigo 5.º Sinalização
1 - Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito.
2 - Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes. 
(NOTA:) -São ainda exigíveis maiores cuidados e diligências quando se trate da sinalização de obras e obstáculos na via, porque, obviamente,potenciadores de mais e maiores perigos para os veículos que pela via circulam.
-Assim, tendo o condutor actuado como qualquer condutor médio faria, ou seja, com o zelo e diligência exigíveis face à situação exposta, não contribuindo para a verificação do acidente,
A empresa encarregue da obra ou da sinalizaçâo, é responsável civilmente, nos termos do artº 483 do Código Civil.
 
ARTIGO 483º (Princípio geral)  
  1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
 esta obrigação é atribuída a qualquer pessoa que se depare com o ocorrido; sob pena de cometer o crime de omissão de auxílio previsto e punido pelo artigo 200.º do Código Penal,   

 
Artigo 200.º Omissão de auxílio
1 - Quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Se a situação referida no número anterior tiver sido criada por aquele que omite o auxílio devido, o omitente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
3 - A omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível.
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
-
Declaração n.º 73-A/95, de 14 de Junho
Consultar versões anteriores deste artigo:
-
1ª versão:DL n.º 48/95, de 15 de Março
 
 

 
 que corresponde a deixar de prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo,e se for, o responsavel pelos danos e não prestar “auxilio”, é punido também pelo artigo 148.ºdo respectivo Código.
 

Artigo 148.º Ofensa à integridade física por negligência
1 - Quem, por negligência, ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 - No caso previsto no número anterior, o tribunal pode dispensar de pena quando:
a) O agente for médico no exercício da sua profissão e do acto médico não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 8 dias; ou
b) Da ofensa não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 3 dias.
3 - Se do facto resultar ofensa à integridade física grave,o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
4 - O procedimento criminal depende de queixa.

 
 “Auxiliar” as vítimas do acidente e alertar o mais rapidamente possível as autoridades   responsáveis pelo socorro através do 112 ou na utilização dos telefones de emergência S.O.S. mais próximos. 
-Assim, um condutor quando avistar um veículo acidentado, deve parar, salvo se verificar que o auxílio já está a ser prestado, nesse caso deve continuar a marcha para não perturbar o trânsito.
 
- Imobilizar o veículo fora de todo o perigo;  - Artigo 87º Código da Estrada
 
 SECÇÃO XIV Comportamento em caso de avaria ou acidente
Artigo 87.º Imobilização forçada por avaria ou acidente
-         1 - Em caso de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, o condutor deve proceder imediatamente ao seu regular estacionamento ou, não sendo isso viável, retirar o veículo da faixa de rodagem ou aproximá-lo o mais possível do limite direito desta e promover a sua rápida remoção da via pública.
2 - Enquanto o veículo não for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve adoptar as medidas necessárias para que os outros se apercebam da sua presença, usando para tanto os dispositivos de sinalização previstos no presente Código e legislação complementar. (artigo.147º)
3 - É proibida a reparação de veículos na via pública, salvo se for indispensável à respectiva remoção ou, tratando-se de avarias de fácil reparação, ao prosseguimento da marcha.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150, se outra não for especialmente aplicável.
-Sinalizar devidamente o localdo acidente (através das luzes avisadoras de perigo, colocação do sinal de pré-sinalização de perigo, utilizando o colete retrorreflector;  Artigo 88.º e 147.º do Código da Estrada
Artigo 88.º Sinal de pré-sinalização de perigo
-1 - Todos os veículos a motor em circulação, salvo os dotados apenas de duas ou três rodas e os motocultivadores, devem estar equipados com o sinal de pré-sinalização de perigo.
2 - É obrigatório o uso do sinal de pré-sinalização de perigo:
a) De dia, quando o veículo imobilizado, total ou parcialmente, na faixa de rodagem ou a carga que tenha caído sobre o pavimento não for visível a uma distância de, pelo menos, 100 m;
b) Do anoitecer ao amanhecer, em quaisquer circunstâncias de imobilização do veículo ou de carga caída na faixa de rodagem ou na berma, salvo nos locais onde as condições de iluminação permitam um fácil reconhecimento a uma distância de 100 m, sem prejuízo do disposto no presente Código quanto à iluminação dos veículos.
3 - O sinal deve ser colocado verticalmente em relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma distância nunca inferior a 30 m da retaguarda do veículo ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem visível a uma distância de, pelo menos, 100 m.
4 - Em regulamento são fixadas as características do sinal de pré-sinalização de perigo.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
6 - Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 147.º Contra-ordenações muito graves
São muito graves as seguintes contra-ordenações:
a) A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 m dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das auto-estradas ou vias equiparadas;
b) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades;
c) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, quando obrigatório, em auto-estradas ou vias equiparadas;
d) A utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento;
e) A entrada ou saída das auto-estradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados;
f) A utilização, em auto-estradas ou vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes;
g) As infracções previstas nas alíneas a), e) e l) do artigo anterior quando praticadas nas auto-estradas ou vias equiparadas;
h) A infracção prevista na alínea b) do artigo anterior, quando o excesso de velocidade for superior a 60 km/h ou a 40 km/h, respectivamente, bem como a infracção prevista na alínea c) do mesmo artigo, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h;
i) A infracção prevista na alínea m) do artigo anterior, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l;
j) A condução sob influência de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas.
- No caso de se encontrarem outras pessoas no local, pedir também para colaborarem, fazendo sinais aos outros condutores para abrandarem a sua marcha;
- Se o acidente ocorrer durante a noite, pedir para alguem iluminar com as luzes do seu veículo o local do acidente;
- Interromper os contactos (ignição) dos veículos sinistrados e assegurar a sua imobilização;
- Para evitar riscos de incêndio, não fumar nem deixar que alguém fume ou atire pontas de cigarro para o chão;
- Em caso de incêndio, não deve utilizar água, utilize antes um extintor, ou na falta deste, utilizar terra, areia, ou peças de roupa não inflamáveis.
-Para avisar as autoridades e serviços de urgência, devemos fazer uma análise rápida de toda a
 situação relacionada com o sinistro, fornecer o maior número de pormenores, como por exemplo:
 
-  local exacto do acidente;
-  número de veículos envolvidos;
- número, estado e situação de todos os  sinistrados e quaisquer outros elementos que permitam facilitar a tarefa.

Os princípios de actuação resumem-se a:  
Prevenir - Alertar - Socorrer

-Prevenir- o objectivo da prevenção é diminuir o número de acidentes, ou na impossibilidade de os impedir, minimizar as suas consequências.

-Alertar- a função de alertar tem como objectivo chamar ao local do acidente pessoas especializadas no atendimento e transporte das vítimas para um centro hospitalar. Sendo importante, avisar o mais rapidamente possível   as autoridades   responsáveis   pelo socorro através do 112 ou na utilização dos telefones de emergência S.O.S. mais próximos.

-Socorrer -o socorro das vítimas deve ser feito de forma rápida e competente, mas sem precipitações. -Cada minuto que passa é fundamental para salvar uma vida, no entanto, uma actuação precipitada pode agravar as consequências do acidente.

-Identificação em caso de acidente:   - Artigo 89º Código da Estrada

 
Artigo 89.º Identificação em caso de acidente
1 - O condutor interveniente em acidente deve fornecer aos restantes intervenientes a sua identificação, a do proprietário do veículo e a da seguradora, bem como o número da apólice, exibindo, quando solicitado, os documentos comprovativos.
2 - Se do acidente resultarem mortos ou feridos o condutor deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima € 120 a € 600.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 360 a € 1800, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
-O condutor interveniente em acidente deve fornecer aos restantes intervenientes a sua
identificação (documento de identificação pessoal e o título de condução), a do proprietário do veículo (título de registo propriedade) e a da seguradora (certificado de seguro), bem como o número da apólice, exibindo quando solicitado, os documentos comprovativos.

-Para permitir uma correcta participação à sua seguradora e a resolução do sinistro, deve preencher e assinar a Declaração Amigável de Acidente Automóvel
(DAAA) em conjunto com os outros intervenientes, se os houver, reunindo as informações indispensáveis à resolução do acidente.
 
 
 


 

 

publicado por cambiantevelador às 10:27
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