Quarta-feira, 20 de Agosto de 2008

Perigo E(I)minente...

 Perigo Eminente

Não merece reparo quem trabalha no rigoroso cumprimento das suas obrigações e procede diligentemente ao afastamento de perigo eminente para a segurança rodoviária.

 

Foi deliberado chamar a atenção da Brisa para, de futuro, quando se verificar existir perigo para a circulação rodoviária, notificar fundamentadamente os partidos que tenham colocado propaganda político-eleitoral nessas condições, para procederem à respectiva remoção, salvo se...

 

O Núcleo Concelhio de Benavente do Bloco de Esquerda vem apresentar uma queixa contra a Brisa, pela remoção de faixas de propaganda eleitoral que o Bloco de Esquerda tinha colocado no viaduto sobre a EN118, km 38,5, entre Samora Correia e Benavente....
 
o mecânico da BRISA –Assistência Rodoviária, SA, que procedia à patrulha da auto-estrada...
 
considerou o perigo eminente que a sua presença representava para a circulação rodoviária...
 
 
 
é sua obrigação promover condições de segurança na circulação nas auto-estradas...
 
como decorre do disposto, designadamente, das Bases
XXXIII e XXXVI, anexas ao Decreto-lei nº 294/97, de 24 de Outubro.
   
A segurança das pessoas ou das coisas na circulação rodoviária ou ferroviária constitui uma das restrições ao exercício da liberdade de propaganda prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 4º da referida Lei 97/88, podendo justificar a remoção dos meios amovíveis de propaganda que afectem essa segurança...
  
Foi este o entendimento adoptado pela CNE numa das deliberações que envolvia, no caso concreto, a Junta Autónoma das Estradas... 

Tudo em: 

http://www.cne.pt/dl/jurisprudencia_acta14bebrisa.pdf

 

 

"A política apenas exige muita rectidão e bom senso".

Madame de Pompadour

 

 

 

 

publicado por cambiantevelador às 00:42
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