Quarta-feira, 27 de Agosto de 2008

Veículos pronto-socorro...

 

 

 

 

CÓDIGO      DA    ESTRADA

 

Portaria nº 747/2005 de 29-08-2005

  

O Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de Junho, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, remete para portaria a definição do modo de obtenção do certificado que atesta os conhecimentos profissionais

 

O presente diploma vem no sentido de instituir regras específicas para o licenciamento destas empresas...

 

Tendo-se em conta também, que os serviços com pronto-socorro são, algumas vezes, realizados com/ou colados a outra actividade principal, assim torna-se necessário clarificar o seu campo de actuação na prestação daqueles serviços.

 
Assim, é estabelecida a obrigatoriedade de manter a bordo do veículo um caderno de registo dos serviços. Em matéria sancionatória, é estabelecido um regime mais adequado a este subsector da actividade de transportes.

 

Código da Estrada

 

TÍTULO V
Da habilitação legal para conduzir
Artigo 121.º
Princípios gerais
1 - Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.
Artigo 123.º
Carta de condução
 
1 - A carta de condução habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos:
 
C + E - conjuntos de veículos compostos por veículo tractor da categoria C e reboque com peso bruto superior a 750 kg;

9 - Quem conduzir veículo de qualquer das categorias referidas no n.º 1 para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de € 240 a € 1200

 

CAPÍTULO II
Responsabilidade por violação das prescrições do Código
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 134.º
Pessoas responsáveis pelas infracções
2 - Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo,
5 - São também responsáveis pelas infracções previstas neste Código e legislação complementar:

a) Os comitentes que exijam dos condutores um esforço inadequado à prática segura da condução ou os sujeitem a horário incompatível com a necessidade de repouso, quando as infracções sejam consequência do estado de fadiga do condutor;

c) Os que facultem a utilização de veículos a pessoas que não estejam devidamente habilitadas para conduzir,
"Promulgar uma lei e não a fazer cumprir é autorizar aquilo que se quer proibir." Cardeal de Richelieu
 

 

publicado por cambiantevelador às 19:52
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