Segunda-feira, 15 de Setembro de 2008

Condução em Trabalho...

ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DAS PESSOAS QUE EXERCEM ACTIVIDADES MÓVEIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 
Quando o trabalhador está na estrada, exercendo as funções de condução,
é ele que controla esta actividade e mais ninguém, e por isso tem ele que respeitar as interrupções na condução e os tempos de repouso tendo em conta a sua segurança e a dos demais utentes da estrada.
 
No entanto compete à entidade patronal organizar o serviço de forma a dar cumprimento à regulamentação social em matéria de segurança rodoviária, uma vez que é ela quem organiza a actividade de transporte e tem os meios de controlo sobre a actividade do motorista (pelo tacógrafo ou da folha diária), o que lhe permite ter domínio de facto sobre a forma de trabalhar dos seus subordinados.
 
Vem assim, o Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto, artº 8 e o 237/2007 de 19 de Junho, que no nº 1 do artigo 5º estabelece pela portaria nº 983/2007 de 27 de Agosto,
 
que regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidos pelo
Regulamento (CE) nº 561/2006,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei nº 324/73, de 30 de Junho.

O presente de Decreto-Lei transpõe para a ordem jurídica interna
a Directiva nº 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.
 
A redacção dada pela Lei 114/99 de 3 de Agosto,
estipula o nº 1 do artigo 7º que:
constitui contra-ordenação grave o não cumprimento de qualquer disposição relativa aos tempos de condução e de repouso e às interrupções da condução
e o artº 10 do Regulamento,
estabelece o horário de trabalho nos transportes rodoviários e que surgiu na sequência do
Regulamento (CEE) nº 3820/85 de 20.12.85, que nos termos do nº1 do art. 15ºdiz:
a empresa deve organizar o trabalho dos seus condutores para que estes possam dar cumprimento às disposições adequadas do presente regulamento assim como do
Regulamento (CEE) n.º 3.821/85 de 20de Dezembro (Portaria nº 983/2007 de 27 de Agosto).
 
 
 "Na vida não existem soluções. Há forças em marcha, que é preciso criar e as soluções sucedem-se"
Saint-Éxupery
 
 
 
publicado por cambiantevelador às 00:41
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