Sexta-feira, 26 de Setembro de 2008

Regras de segurança...

 

RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS

NO EXERCÍCIO DE UMA ACTIVIDADE PERIGOSA

 

 
CÓDIGO CIVIL
(Actualizado até à Lei 59/99, de 30/06)
 
ARTIGO 493º
(Danos causados por coisas, animais ou actividades)
 
2. Quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir.
 
SECÇÃO V
Responsabilidade civil
SUBSECÇÃO I
Responsabilidade por factos ilícitos
 
ARTIGO 483º
(Princípio geral)
 
1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheiosfica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
 
Código Penal
Artigo 152.º
 
Violação de regras de segurança
 
1 — Quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
 
2 — Se o perigo previsto no número anterior for criado por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos.
 
3 — Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido:
 
a) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.º 1;
b) Com pena de prisão de um a cinco anos no caso do n.º 2.
 
4 — Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido:
a) Com pena de prisão de três a dez anos no caso do n.º 1;
b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.º 2.
 
 "Bom Senso"
 
 
Existem pessoas que não têm verdadeira consciência do carácter que se reveste determinadas  actividades. Outras ainda, julgam poder obrigar alguém a violar os deveres a que está obrigado ou a não cumprir a lei.
 
 

 

publicado por cambiantevelador às 19:50
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