Quinta-feira, 20 de Novembro de 2008

Criança passageiro...

 

Parlamento Europeu Textos aprovados pelo Parlamento
Edição definitiva : 
20/11/1997 Direitos do Homem
B4-0954, 0968, 0980 e 0990/97
Resolução sobre a protecção das crianças e dos seus direitos
O Parlamento Europeu,
 
-   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança;
-   Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre o Exercício dos Direitos da Criança (Estrasburgo, 25 de Janeiro de 1996);
-   Tendo em conta a declaração aprovada em Estocolmo (27-31 de Agosto de 1996) sobre a exploração sexual de crianças para fins comerciais;
-   Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Dezembro de 1996 sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia (1) e de 6 de Novembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças e o Memorando intitulado "A contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças (2);
-   Tendo em conta a Conferência Internacional sobre o Trabalho Infantil, realizada de 27 a 30 de Outubro de 1997 em Oslo por iniciativa do Governo norueguês em colaboração com a Organização Internacional do Trabalho e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF);
 
A.  Considerando que neste 20 de Novembro de 1997 se celebra o 8º aniversário da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança acima citada,
 
B.  Considerando que há mais de 250 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos a trabalhar em todo o mundo e que muitas delas são sujeitas a trabalhos perigosos e a formas de trabalho intoleráveis;
C.  Considerando que os direitos criança têm de ser respeitados e defendidos em todo o mundo e que a União Europeia tem por dever contribuir, no seu território e no âmbito das suas relações com os países terceiros, para fazer respeitar estes direitos,
1.  Solicita aos Estados-Membros que apliquem integralmente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;
2.  Acolhe favoravelmente os resultados da Conferência de Oslo, designadamente o programa de acção destinado a prevenir e eliminar todas as formas intoleráveis de trabalho infantil e, simultaneamente, assegurar um nível de educação elementar obrigatório;
3.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aplicação das medidas constantes do referido programa de acção;
4.  Lamenta que o Tratado de Amesterdão não contenha uma referência específica aos direitos da criança e insiste na necessidade de fazer da protecção da infância uma prioridade para a União Europeia e de a incluir em todas as suas propostas e iniciativas relevantes;
5.  Condena sem reservas a exploração sexual das crianças e todas as formas de abuso, bem como a degradação das crianças consideradas como objectos sexuais e reduzidas à condição de mercadorias; exige a proibição total da produção, comércio, transporte e posse de todo e qualquer material que incite ao abuso sexual de crianças;
6.  Saúda o aperfeiçoamento de sistemas destinados a evitar conteúdos ilícitos e lesivos na Internet; insta a Comissão a desenvolver um sistema que vise a instauração de uma marca de qualidade europeia para os fornecedores de acesso à Internet e a apoiar a coordenação internacional neste domínio;
7.  Solicita aos Estados-Membros que lancem investigações sobre o abuso das crianças e que adoptem disposições que permitam processar judicialmente os operadores turísticos que publicitem o turismo sexual, bem como os utentes deste tipo de serviços;
8.  Solicita à Comissão que institua o dia 20 de Novembro de cada ano como dia europeu consagrado ao reconhecimento dos direitos da criança;
9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.
(1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 170.
(2) Cf. acta de 6.11.1997, Parte II, ponto 7.

 B4-0966 e 0982/97

 

 
Cadeirinhas Voltadas para Trás
NOVO ESTUDO REALÇA CONTRADIÇÃO FATAL
 
Lei na Europa e em Portugal não exige a melhor protecção para crianças com menos de 4 anos
Press Release
Segurança Rodoviária - Criança Passageiro

Novo estudo confirma que no automóvel, as crianças devem viajar voltadas para trás até aos 4 anos, para terem uma melhor protecção em caso de acidente.
 
Há muito que tal é defendido pela comunidade técnica internacional.
Mas essa evidência foi mais uma vez confirmada num estudo publicado esta semana pela ANEC  – Associação Europeia de Consumidores – no qual a APSI participou enquanto conselheira.
 
A conclusão teve como base o estudo de acidentes reais ocorridos no Reino Unido, Suécia e Estados Unidos.  
(Pode consultar o estudo integral em www.anec.eu).
 
Tanto faz transportar a criança voltada para trás ou para a frente depois dos 9 kg (geralmente 8 a 9 meses), quando a comunidade técnica internacional é unânime na afirmação de que é mais seguro viajar virado para trás até aos 4 anos”, alerta Helena Cardoso de Menezes, consultora em segurança infantil da APSI e também da ANEC neste Estudo.
 
Também a Aliança Europeia de Segurança Infantil  defende o uso de cadeiras viradas para trás até aos 4 anos.
 
No relatório de avaliação do projecto CSAP (Plano de Acção para a Segurança Infantil), apresentado em 2007, em que foram avaliadas as políticas ou estratégias adoptadas pelos diversos países participantes no projecto,
Portugal obteve uma má classificação
na apreciação das políticas de segurança rodoviária, e em particular, na que diz respeito a esta estratégia específica tão importante para uma maior protecção da vida das crianças. 
 
 Há muitos anos que as crianças nórdicas usam cadeirinhas voltadas para trás até aos 4 anos, e a Suécia é o país com a mais baixa taxa de mortalidade do mundo, nessas idades, em acidentes rodoviários.
 
Mas no resto da Europa e em Portugal, esse tipo de cadeiras para crianças mais velhas é difícil de encontrar.
 
Em Portugal, o Código da Estrada estipula que as crianças com menos de 3 anos só podem viajar no banco da frente se utilizarem uma cadeirinha virada para trás e sempre com o airbag desligado.
 
 Geralmente, há mais espaço para a instalação deste tipo de cadeiras à frente,
mas um esquecimento de desligar o airbag pode ser fatal.
 
Esta medida deveria ser estendida progressivamente a todas as crianças até aos 3 anos que viajem de automóvel, mesmo no banco de trás, mas teria de ser suportada por alterações no R44  e na Directiva Comunitária com o consequente aumento da oferta no mercado.
 
 
Esta só poderá ocorrer com o envolvimento dos fabricantes de cadeirinhas e de automóveis.
Para já, é urgente aumentar a informação que chega aos consumidores para que façam escolhas mais informadas e sejam mais exigentes na protecção dos seus filhos mais pequenos,
o que também poderá forçar a tendência do mercado na oferta de modelos vendidos actualmente nos países nórdicos.
 
Estudos feitos pela APSI em 2001  e 2007, indicam que actualmente, menos de metade das crianças que utiliza cadeirinha até aos 18 meses viaja voltada para trás (49%) –
 
Esta taxa é bem mais elevada para as crianças com menos de 6 meses (87%) mas decresce para 55% nas crianças dos 6 aos 12 meses.
Entre 2001 e 2007, este último valor parece representar uma taxa de utilização estável entre os 6 e os 9 meses (54% e 57%, respectivamente) e um aumento de 31% para 53% na taxa de crianças entre os 9 e os 12 meses que usam cadeirinha e que viajam voltadas para trás.
Apesar de serem valores pouco significativos tendo em conta a dimensão do universo estudado, este facto poderá não ser alheio ao intenso esforço da APSI junto de pais e profissionais de saúde na divulgação da importância vital que representa manter a criança voltada para trás durante o máximo de tempo possível.
De facto, a APSI tem sido solicitada por um número crescente de Hospitais  para a realização de Cursos de Introdução ao Transporte de Crianças no Automóvel, dirigidos a profissionais de saúde.
São cada vez mais numerosos os médicos e enfermeiros que dão essa recomendação aos pais,
apesar das resistências iniciais devidas ao alegado conforto das crianças.
 
Há alguns anos, considerava  a APSI fundamentalista por dizer que as crianças deviam viajar em "cadeirinhas" viradas para trás pelo menos até aos 18 meses.
A experiência pessoal vivida na Unidade de Cuidados Intensivos Pediátricos alterou a minha visão, nomeadamente
dois casos de crianças transportadas viradas para a frente que foram vítimas de acidentes de viação, dos quais resultaram lesões cervicais e cerebrais graves.
 
A menina que tinha 12 meses vive em estado vegetativo sem autonomia respiratória.
O rapaz de 18 meses morreu algum tempo depois.  
Acompanhar estas tragédias fez-me pensar de modo diferente.
Hoje, defendo junto dos Pais a necessidade de manter as crianças voltadas para trás pelo menos até aos 18-24 meses", afirma o Prof.  José M. Aparício, Pediatra e Intensivista Pediátrico, no Porto.
 
As cadeirinhas voltadas para trás salvam a vida de 9 em cada 10 crianças, em caso de acidente.
 
Mas, em Portugal, são muito raras as crianças com mais de 12 meses que viajam com o nível de protecção ideal apesar de ser reconhecida a importância de continuar a usar a cadeirinha voltada para trás até aos 4 anos para proteger eficazmente a cabeça e o pescoço frágil das crianças.
 
Proteger melhor, nem sempre significa pagar mais

Nos centros de verificação que a APSI tem dinamizado em todo o País e que foram a base destes Estudos, é frequente chegarem crianças muito pequenas já em cadeirinhas voltadas para a frente.
Mas, segundo afirma Helena Sacadura Botte, Secretária-Geral da APSI e inspectora de cadeirinhas com grande experiência neste tipo de intervenção,
“algumas vêm com a primeira cadeirinha (também conhecida por “ovo”) mal instalada, ou seja virada para a frente, e basta corrigir o erro para resolver o problema.
 
 
Noutros casos, após uma conversa com os pais que geralmente entendem os benefícios e aceitam a argumentação e, se o tipo de cadeira utilizada o permite, esta é reinstalada voltada para trás pelos técnicos da APSI.
Assim, sem qualquer custo adicional, muitas crianças passam imediatamente a viajar com um nível de protecção mais elevado”.
 
No entanto, esta realidade nem sempre é válida.
 A oferta existente no mercado para crianças com mais de 9 a 12 meses, é reduzida.
Geralmente, a criança cabe na primeira cadeirinha (Grupo 0+ até aos 13 kg) até aos 10 a 14 meses, mas quando precisa de transitar para o modelo seguinte (virado para trás) a oferta é reduzida: ou se opta por cadeiras mistas
(Grupos 0+/I , até aos 18 kg),
mais baratas mas cada vez mais raras devido à elevada taxa de erros de utilização, ou dificilmente se encontra uma cadeira do
Grupo I
que possa ser utilizada voltada para trás.
 
 
Quando se encontra (existem pelo menos dois modelos em Portugal), não se adaptam a todos os automóveis e os preços são elevados.
 
O estudo da ANEC alerta para o abismo existente entre lei e tecnologia
no que toca à protecção das crianças mais novas, e recomenda que o
novo regulamento de cadeirinhas em preparação nas Nações Unidas, em Genebra,
considere apenas cadeiras voltadas para trás para as crianças mais novas, o que irá promover o desenvolvimento de novos produtos.
 
 
Recomenda igualmente alterações legislativas a nível europeu no sentido de ser proibida, a médio prazo, a aprovação e venda de cadeiras viradas para a frente no Grupo I (9-18kg). 
 
Mas antes que essas alterações ocorram, é feito um apelo aos fabricantes de cadeirinhas e de automóveis para que colaborem voluntariamente no fornecimento de sistemas de retenção para crianças até aos 4 anos, voltados para trás, tal como existem no mercado escandinavo.
 
Dessa forma, todos os consumidores Europeus poderão ter acesso a esses dispositivos e liberdade de escolha na protecção que dão aos seus filhos.
A APSI corrobora totalmente esta posição e estende o apelo aos representantes de marcas já instaladas em Portugal para que a oferta no mercado aumente e facilite uma melhor protecção das crianças do nosso País.
 
Mais Informações:
 
 

"A maior desventura dos filhos é ter pais esquecidos dos seus deveres,

quer pelo grande amor que lhes dedicam quer pelo pouco cuidado com que os criam.

Lope de Vega

publicado por cambiantevelador às 01:40
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