Sexta-feira, 28 de Novembro de 2008

Chips das matrículas...

 

 

28-11-2008 
 Privacidade dos condutores não está garantida

 

Comissão de Protecção de Dados chumba chips das matrículas
 
A Comissão Nacional de Protecção de Dados considera que não está garantido o direito à privacidade dos condutores na proposta de lei para tornar obrigatória a instalação de um dispositivo electrónico nas matrículas dos veículos motorizados.

 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) divulgou ontem o parecer sobre os projectos de três decretos-lei relativos à
criação de um dispositivo electrónico de matrícula, vulgarmente designado por chip,
a instalar em todas as viaturas.

Nas conclusões do parecer, a CNPC refere que a nova legislação deve "permitir que os condutores possam optar, com todas as garantias, entre o
pagamento das portagens através de um sistema electrónico de leitura das matrículas e a sua cobrança através de outros meios já existentes".

Segundo a CNPD, a "detecção e identificação electrónica dos veículos não pode transformar-se numa forma sofisticada de vigilância física, que cai fora dos fins permitidos pela lei e
contraria o direito à privacidade
dos condutores dos veículos".

A Comissão salienta que o
"uso de uma tecnologia de microondas ajustada para permitir uma identificação ou detecção de veículos de curto alcance não dispensa a adopção de cautelas especiais".

"Cai fora dos fins permitidos pela
Lei n 60/2008, de 16 de Setembro
e contraria o direito à privacidade dos condutores qualquer emprego da identificação e detecção electrónica dos veículos para efectuar uma vigilância em tempo real ou a partir de registos sucessivos dos movimentos dos condutores dos veículos,
incluindo o caso de recurso à implantação de um número excessivo de equipamentos de leitura ao longo do trajecto efectuado por um veículo determinado", lê-se no parecer.

A Comissão considera também que é necessário identificar-se os responsáveis pelas bases de dados a que se refere o
artigo 17 do Regulamento do Número e Chapa de Matrícula.
A CNPD, que funciona junto da Assembleia da República,
critica o legislador por não ter especificado a forma de comunicação dos dados.

O parecer, pedido pelo ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, frisa igualmente que os relacionamentos de dados a autorizar por portaria terão de ser sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Diploma aprovado pelo PS

O dispositivo electrónico destina-se a fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada, identificar veículos acidentados, abandonados ou roubados e
permitir a cobrança electrónica de portagens e outras taxas rodoviárias.
O diploma foi aprovado a 18 de Julho pela maioria socialista, com críticas da oposição sobre alegada violação da privacidade dos condutores, dúvidas que o Presidente da República, ao promulgar a lei, considerou poderem ser resolvidas pelo Governo em decreto-lei a publicar.

Segundo a proposta de lei, o chip ou dispositivo electrónico de matrículas pretende facilitar o trabalho das forças de segurança, que terão acesso à informação sobre a inspecção periódica e o seguro automóvel.

 

"O défice governamental é a diferença entre

a soma de dinheiro que o governo gasta e

a soma que tem a lata de extorquir".

Sam Ewing

 

 

publicado por cambiantevelador às 19:20
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