Sexta-feira, 25 de Julho de 2008

Brisa não efectuou sinalização...

Decreto Regulamentar n.º 41/2002 de 20 de Agosto e  n.º 22-A/98, de 1 de Outubro

 
 A Sinalização Temporária, regulada na Sinalização do Trânsito, é simultaneamente, sinalização de obras e obstáculos ocasionais na via pública e sinalização de segurança para quem trabalha no local da obra ou do obstáculo…
 
 Portanto, a sinalização passa a ser uma das mais básicas medidas de prevenção, pois, se não for conhecida e respeitada por todos, os sistemas de protecção dos trabalhadores nos locais de trabalho, perdem toda a eficácia e  neste caso (sinalização de trânsito), põe também, a segurança de quem circula na estrada em causa…
 
Código do Trabalho Lei n.º 99/2003, de 27.8 
 
 
 Actualmente a maior parte das empresas não cumprem as leis já existentes em matéria de  
Higiene e Segurança no Trabalho, e os organismos (Inspecção Geral do Trabalho)  que deveriam fiscalizar, não o fazem, mesmo quando são denunciadas, seja por falta de meios ou outra razão que a própria razão desconhece.
 
A Lei-Quadro de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro
 faz impender sobre as entidades empregadoras a obrigatoriedade de organizarem os
serviços de Segurança, Higiene Saúde no Trabalho.
 
http://www.ishst.pt/ISHST_SCF.aspx?Cat=cat_ishst_servicos
 
Regulamento do Código do Trabalho Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
 Artigo 257.º Comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho
 
1 - Sem prejuízo de outras notificações previstas em legislação especial, o empregador deve comunicar à Inspecção-Geral do Trabalho os acidentes mortais
ou que evidenciem uma situação particularmente grave,
nas vinte e quatro horas seguintes à ocorrência.
 
Definição portuguesa para acidente de trabalho:
http://www.isp.pt/NR/exeres/63A77387-B0A5-4BF2-9921-CDB123410CCB.htm 
  
 Assim,  terá de ser devidamente integrada no programa de melhoria das condições de trabalho da entidade, que tiver a seu encargo o dever de sinalizar todo e qualquer perigo numa via pública...
 
 
 Acórdão do STJ de 14.10.2004, in www.dgsi.pt:
 
"…constatada a presença de um defeito, presume-se – na interpretação que estamos a seguir – a violação culposa de um dever de (garantir) a segurança no tráfego, isto é, a omissão do cuidado necessário…Como se sabe, as auto-estradas constituem uma particular fonte de perigos, pelas velocidades que o seu traçado permite…O carro da assistência da Brisa encontrava-se na via do lado esquerdo, atento o sentido norte-sul…que a Brisa não foi logo ver onde o canídeo se encontrava nem sinalizou o local...a Brisa ainda não o tinha removido nem efectuado qualquer sinalização…não logrando a testemunha Manuel explicar porque não sinalizou a via...Considerando a relação laboral com a Brisa, sendo esta a única testemunha a dizer que removeu o canídeo, podendo, eventualmente, ser responsável perante a Brisa se não o tivesse removido, ainda por cima sem qualquer sinalização, e dada falta de objectividade e isenção deste depoimento, no cotejo (comparação) com os restantes, não pode o Tribunal acolhe-lo”. Sendo que na altura a Brisa ainda não o tinha removido nem efectuado qualquer sinalização…só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera a Brisa-concessionária da sua obrigação de garantir a circulação nas auto-estradas em condições de segurança…
 
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/db5cc17da
185c4fa802573520038e420?OpenDocument
 
(Lei 24/2007 de 18 de Julho).
 
"Há que aprender a conhecer, conhecer para compreender e compreender para avaliar".

Narada

 

publicado por cambiantevelador às 16:04
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