Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009

Manuel Pinho vs Brisa...

Autoridade Concorrência tinha chumbado

Ministro da Economia autoriza Brisa a comprar 40 por cento da Auto-Estradas do Atlântico 
07.06.2006
 
O ministro da Economia anunciou hoje que decidiu autorizar, com condições,
a compra pela Brisa de 40 por cento das Auto-Estradas do Atlântico (AEA),
operação que tinha sido proibida pela Autoridade da Concorrência.

Em comunicado, Manuel Pinho afirma que a operação de concentração é autorizada, mas condicionada
“às medidas complementares impostas”, por
“corresponder a interesses fundamentais da economia nacional”.

Pinho considera que a autorização da operação se justifica
“pelo desenvolvimento do sector em questão, que configura um sector estratégico nacional,
como também pelo redimensionamento das empresas em causa, que lhes proporcionará uma acrescida capacidade de inovação e uma maior competitividade internacional, de que beneficiará inevitavelmente a economia nacional”.

Este foi o primeiro caso de recurso de uma decisão da Autoridade da Concorrência para o ministro da Economia e, também, a primeira vez que o Governo contraria uma decisão daquela Autoridade.

A Brisa-Auto-Estradas de Portugal anunciou a 16 de Março de 2005 que tinha chegado a acordo para reforçar a sua participação na AEA de dez para 40 por cento, por 107 milhões de euros.

O negócio prevê, também, que a Brisa venda dez por cento da Brisal-Auto-Estradas do Litoral, concessionária da auto-estrada do Litoral Centro, por cerca de quatro milhões de euros, à sociedade detida pelas construtoras Somague, MSF, Lena e Novopca.

As quatro construtoras referidas detêm os restantes 50 por cento da AEA,
através da Auto-Estradas do Oeste, e passariam a controlar 20 por cento da Brisal.
A Brisa continua a controlar a Brisal, com uma participação de 70 por cento.

A 13 de Julho do ano passado, a Autoridade da Concorrência anunciou que decidiu abrir uma investigação aprofundada, por considerar que o negócio é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante no mercado da qual possam resultar entraves significativos à concorrência.

A 10 de Abril deste ano, a Autoridade da Concorrência decidiu proibir a operação de concentração, por considerar que da operação resultaria a eliminação da concorrência nas auto-estradas A8 e a redução significativa da concorrência na auto-estrada A1.

Segundo a entidade liderada por Abel Mateus, a operação de concentração afectaria directa e indirectamente cerca de
1,3 milhões de veículos por mês no trajecto Lisboa-Porto, na A1, e
570 mil veículos por mês entre Lisboa e Leiria, na A8.

A Autoridade concluiu que da operação resultaria uma situação de monopólio no trajecto Lisboa-Leiria, onde actualmente existem dois concorrentes, e, no trajecto Lisboa-Porto, em vez de três passariam a existir dois concorrentes, entre os quais a Brisa teria mais de 75 por cento do mercado.

Esta situação poderia, segundo a Autoridade da Concorrência, implicar prejuízos para os utilizadores ao nível dos preços das portagens, dos serviços prestados e da qualidade das vias a longo prazo.
 
 
 15 de Janeiro de 2009 DN
Cavaco devolve mudanças na gestão das estradas
 
Belém. O PR publicitou o pedido de informações
O Governo diz que vai esclarecer dúvidas do Presidente da República

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, devolveu ao Governo o diploma que aprovou em Novembro as primeiras alterações ao contrato de concessão da rede rodoviária nacional à Estradas de Portugal.
 
Numa nota, Belém justifica a opção para permitir o envio de informação adicional, num procedimento que não é muito habitual. O Ministério das Obras Públicas não esclareceu quais os pontos em aberto, limitou-se a dizer que vai enviar a informação pedida pelo PR.

A legislação tem como objectivo fazer ajustamentos à concessão da EP, aprovada há mais de um ano,
para concretizar o modelo de financiamento da empresa pública.
 
Uma das mudanças é a introdução do conceito de disponibilidade que permite ao Estado ajustar a renda a pagar à pelas infra-estruturas à EP em função da sua qualidade - o cumprimento de critérios de sinistralidade e o impacte ambiental, são critérios.
 
Esta lógica é transferida para a relação da EP com as concessionárias privadas.
O diploma, que no sector é considerado de natureza mais técnica que política, mexe na fórmula de actualização tarifária (portagens) máxima permitida, e clarifica alguns aspectos como:
 
A fixação da renda de concessão em função dos investimentos da concessionária, o regime de bens adquiridos através de expropriação, mas que fiquem de fora do domínio público e ainda o momento em que se produzem os efeitos contabilísticos da concessão.

Fontes do PS disseram ao DN que o facto de
Aníbal Cavaco Silva ter publicitado no site oficial da Presidência da República o pedido de informação adicional ao Governo sobre um diploma sai fora do procedimento habitual neste tipo de situações.
 
"Quando tem dúvidas sobre um determinado diploma, a Presidência pede com discrição ao Executivo as informações que considerar necessárias”
 
Critérios: Manterá os direitos de quem lá trabalha com a reestruturação da empresa?...
 
"A ciência humana consiste mais em destruir erros do que em descobrir verdades; os inimigos destas são aqueles e não a ignorância"

Sócrates

 

 

 

publicado por cambiantevelador às 09:53
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