Terça-feira, 29 de Julho de 2008

Brisa - Protocolo...

 

PROTOCOLO
 
ENTRE A BRISA – AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL E A AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA.
OUTORGANTES:
 
PRIMEIRO: BRISA – AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., adiante designada por BRISA aqui representada pelo seu Presidente do Conselho de Administração, Dr. Vasco Maria Guimarães José de Mello e pelo Vogal do Conselho de Administração Profº. João Afonso Ramalho Sopas Pereira Bento;
 
SEGUNDO: GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, adiante designada GNR,aqui representada pelo seu Comandante-Geral, Tenente-General Carlos Manuel Mourato Nunes;
 
TERCEIRO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL, adiantedesignada por ANPC, aqui representada pelo seu Presidente, Major-General Arnaldo José Ribeiro da Cruz;
 
QUARTO: AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA,adiante designada ANSR, aqui representada pelo seu Presidente, Eng. Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.
 
Considerando que:
 
A prevenção da sinistralidade rodoviária é um desígnio importante de toda a comunidade;
É necessário sensibilizar e motivar os agentes da sociedade civil para uma
participação activa no objectivo nacional enunciado pelo Governo no seu programa de reduzir em 50% o número de acidentes com vítimas mortais no prazo de quatro anos;
 
- 2 - A realização de campanhas de segurança e prevenção rodoviárias adequadas e com objectivos bem definidos e eficazes, que permitam responder às causas reais da sinistralidade rodoviária, são essenciais para
criar novos comportamentos e atitudes na estrada;
 
O Centro de Coordenação Operacional (CCO) da BRISA
tem como objectivo melhorar a segurança rodoviária na rede Brisa,
bem como possibilitar uma melhor gestão de tráfego;
 
O CCO da BRISA encontra-se apetrechado com um equipamento sofisticado, permitindo que sejam dirigidas as actividades desenvolvidas nos 13 centros operacionais espalhados pelo país, o que contribui para a eficácia e a eficiência da empresa;
 
A troca de informação entre a BRISA, a GNR e a ANPC sobre acidentes eoutras ocorrências na rede de auto-estradas criará condições para uma resposta operacional mais eficaz.
 
Do recurso aos mecanismos de vídeovigilância nas auto-estradas concessionadas à BRISA pode, ainda, retirar-se informação muito relevantepara efeito da detecção e vigilância de incêndios florestais, podendo por issotraduzir uma mais valia para o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR (SEPNA) poder dispor de tal informação;
 
As Partes acordam no seguinte Protocolo de Colaboração:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA
 
O presente protocolo regula os termos em que se processará a colaboração entre a BRISA, a GNR, a ANPC e a ANSR.
 
CLÁUSULA SEGUNDA
 
As Partes acordam colaborar nos seguintes domínios:
 
a) A BRISA disponibiliza à GNR e à ANPC informação sobre os acidentesrodoviários e outras ocorrências que acontecem na sua rede, e cujatipificação deve ser definida em anexo subsequente ao presente protocolo, de forma a apoiar e aumentar a sua capacidade de resposta operacional;
 
b) A BRISA disponibiliza ainda à GNR a informação recolhida e registadapelos sistemas de vídeovigilância instalados na sua rede para efeito dadetecção e vigilância de incêndios florestais;
 
- 3 - c) A ANSR e a BRISA colaborarão no desenvolvimento de campanhas desegurança rodoviária, designadamente através da troca de dados, indicadores de sinistralidade, bem como de ideias e princípios, para efeito da definição do conceito e dos públicos que são alvo dessas campanhas, no quadro da especificidade própria da rede BRISA e enquadrados na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária;
 
CLÁUSULA TERCEIRA
 
Para efeitos do disposto na alínea b) da cláusula anterior a GNR colocará no
Centro de Coordenação da Brisa elementos da sua estrutura, nos termos adefinir entre as duas Partes.
 
CLÁUSULA QUARTA
 
1 - Durante o período de vigência, as Partes podem acordar em fazeralterações ao presente Protocolo.
2 - Todas as alterações efectuadas, para serem válidas, devem constar dedocumento escrito, assinado pelas Partes, constituindo anexos ao Protocolo edele fazendo parte integrante.
 
CLÁUSULA QUINTA
 
1 - O presente protocolo é válido pelo período de um ano, renovando-seautomaticamente por iguais períodos, se não for denunciado por escrito pornenhuma das partes.
 
2 - O protocolo só pode ser denunciado com uma antecedência mínima de90 dias.
 
Do presente protocolo foram produzidos quatro exemplares, sendo todosconsiderados originais e ficando cada uma das Partes na posse de um deles.
 
- 4 - Lisboa, aos 29 de Agosto de 2007.
 
A BRISA – AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.,
Dr. Vasco Maria Guimarães José de Mello
Prof. João Afonso Ramalho Sopas Pereira Bento
A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
Tenente-General Carlos Manuel Mourato Nunes
A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL
Major-General Arnaldo José Ribeiro da Cruz
A AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA
Eng. Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto
 
http://www.mai.gov.pt/data/actualidades_e_destaques/docs/%7BC3E2E164-68C2-4F9D-AA49-B34B24FAE404%7D_protocolo1brisa.pdf
 
 
"É mais fácil legalizar certas coisas do que legitimá-las"
Chamfort
 
 
Novo modelo de patrulhamento
 
Numa altura em que a Brigada de Trânsito da GNR anuncia um novo modelo de patrulhamento em três auto-estradas
 
A1 (Lisboa - Porto), A2 (Lisboa - Algarve) e A5 (Lisboa - Cascais) –, recorrendo ao sistema de videovigilância do Centro de Coordenação Operacional da Brisa, em Carcavelos, os membros da subcomissão parlamentar de Segurança Rodoviária visitaram, ontem, o Centro de Controlo e Informação de Tráfego, das Estradas de Portugal (EP) – e foi-lhes “garantido” que, nas câmaras da EP, “a privacidade de pessoas e bens continuará a ser preservada”. “Da parte da EP, garantem-nos que não há identificação de matrículas ou ocupantes”, disse à saída Irene Veloso, vice-presidente da comissão.
 
 
De resto, “a videovigilância serve na prevenção de acidentese, em caso de acidente, garante um socorro mais rápido”.
 
 
 
Viaturas da GNR
 
 
(...) "a Brisa é a proprietária destas viaturas a serviço da GNR, pagando o combustível e a manutenção. Estamos claro, a falar unicamente das viaturas caracterizadas!”
 
 
 
“Gestão da frota Brisa”
 
 
http://www.algebrica.pt/rent/bo2/data/upimages/18-21Dos.pdf
 
 
"A economia é a arte de ganhar aquilo que se não gasta".
Sérgio Trémont
publicado por cambiantevelador às 19:59
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