Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2009

Código da Estrada está em causa...

 

O Tribunal da Relação do Porto, apoiado numa decisão do

Tribunal Constitucional, anulou, recentemente, a condenação de um condutor por crime de condução em estado de embriaguez.

 

Acusou uma taxa de 1,49 g/l, numa amostra sanguínea recolhida no hospital, para onde foi levado após acidente. Na alteração de 2005, o diploma deixou de prever direito de recusa aos condutores.

  

O Tribunal Constitucional sustenta que o Código da Estrada incorre em inconstitucionalidade uma vez que o diploma não prevê a possibilidade de recusa dos condutores na cedência de sangue com vista à detecção de álcool... 
PSP e GNR não vão alterar os procedimentos na recolha de sangue para testes de alcoolemia. "Temos alcoolímetros para despiste, atribuídos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que conferem a mínimo taxa de erro possível.
Mas o condutor pode sempre pedir a contraprova", sublinha, realçando que as autoridades policiais não podem obrigar os condutores a fazer o teste de recolha de sangue.
Só que se estes se recusarem estarão a incorrer num "crime de desobediência". "As regras estão definidas e até novas indicações, nada vai interferir no nosso modo de actuação", acrescenta.
A solução para colmatar este problema só poderá passar por uma nova alteração ao Código da Estrada, efectuada pelo Governo, mas previamente autorizada pela Assembleia da República.
http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1457496
Bufar num só balão evita multa
O Tribunal da Relação do Porto absolveu um voleibolista condenado por conduzir alcoolizado. Considera ilegal punir alguém a quem fazem dois testes alcoolémicos com o mesmo aparelho. Exige que a contraprova seja feita com um segundo analisador.
 O que parecia, afinal, uma decisão judicial sem contestação acabou por ser alvo de um chumbo do TRP com várias críticas ao tribunal que proferiu o acórdão.
Por ter sido apanhado a conduzir embriagado, aquele jovem já tinha sido condenado, pelo Tribunal Judicial de Espinho, em 2006, a uma pena de 50 dias de multa à taxa diária de 8 euros
A nova detenção por conduzir com álcool a mais ocorreu no passado dia 1 de Março. Cerca das 8,12 horas, em Espinho, aquele atleta de voleibol, solteiro, foi mandado parar e submetido ao teste de detecção de álcool no ar expirado (vulgo: bufou ao balão). Acusou 1,54 gramas de álcool por litro de sangue (g/l).
Confessou ter ingerido bebidas alcoólicas, nessa manhã, mas mesmo assim contestou aquela medição e exigiu novo teste. A contraprova foi feita com o mesmo analisador: acusou 1,51 g/l. Insatisfeito, o jovem voltou a contestar aqueles números e exigiu novo aparelho, o que não lhe foi facultado.
A Relação do Porto sustenta a sua decisão na alteração ao Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou Substância Psicotrópica, aprovado pela lei n.º18/2007, de 17 de Maio, que, ao contrário do decreto regulamentar n.º24/98, de 30 de Outubro (que aceitava a contraprova no mesmo aparelho), exige que o segundo teste - aquele que determina a existência da infracção - tenha de ser feito com outro aparelho.
Na sua decisão, a Relação do Porto critica, assim, o tribunal que condenou o voleibolista por ter violado artigos vinculativos da lei de 2007 e por "incorrecta e imprecisa aplicação dos seus pressupostos".
http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1460001
Acórdão n.º 488/2009 Processo n.º 115/09
 
Brisa vai indemnizar condutores que chocaram com animais

O Tribunal Constitucional recusou o recurso interposto pela Brisa, que defendia que a presença de animais nas estradas - nomeadamente, na A4 - não lhe era imputável, segundo o Público.
A concessionária de auto-estradas tinha sido condenada na primeira instância, sendo absolvida no Tribunal da Relação do Porto, depois de o atravessamento de um cão numa das faixas da A4 ter originado um acidente.
O TC definiu então que a Brisa teria de provar que «a intromissão do animal não lhe é, de todo, imputável, sendo atribuível a outrem, tendo de estabelecer positivamente qual o evento concreto» que não a deixou realizar o cumprimento das obrigações de segurança.
Na sexta-feira, o tribunal definiu que o direito de iniciativa económica privada invocado pela concessionária não se pode sobrepor a outros direitos com dignidade constitucional, como o direito à vida, à integridade física e à protecção da saúde.
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=427619
SHST
Um aspecto também, importante, é em relação à prestação de um trabalho. Nem sempre tem a atenção que merece, a relação entre as condições de trabalho e a segurança, saúde e bem-estar dos trabalhadores.
Todos têm direito à prestação do trabalho em condições
de higiene, segurança e saúde e à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal...
Constituição da República Portuguesa
 
 

 

publicado por cambiantevelador às 00:46
link do post | sujerir | favorito

.Mais sobre mim em breve

.pesquisar

 

.Agosto 2010

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6
7

8
9
10
11
12
13
14

15
16
17
18
19
20
21

22
23
24
25
26
27
28

29
30
31


.posts recentes

. 406 Mortos nas estradas.....

. Auto-estradas sem Brigada...

. Condução Segura e Ecológi...

. Catástrofe Rodoviária…

. Portagens - CCUT 2014...

. Mais Vítimas na Estrada…

. Fim-de-semana negro...

. Travar a Sinistralidade.....

. Dê Férias à Velocidade…

. Crise Rodoviária em Portu...

.arquivos

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

.favorito

. Contrato Promessa

. MOBILIDADE GEOGRÁFICA LAB...

. Cidadania activa: o jorna...

blogs SAPO

.subscrever feeds