Domingo, 4 de Julho de 2010

Vítimas de acidentes...

Acidentes de trabalho e de viação

As vítimas de acidentes de trabalho e de viação esperam normalmente entre três a quatro anos para ver um processo concluído e receber uma indemnização, quando os casos vão a tribunal.

 

Mas nos acidentes laborais há sinistrados que não chegam sequer a ser compensados financeiramente pelos danos sofridos porque

as seguradoras alegam que as empresas não cumpriam as regras de higiene e segurança e as empresas abrem de imediato falência.

 

Em 2006, ano do estudo, houve mais de 200 mil acidentes de trabalho (Ricardo Castelo/NFactos)

Este é o retrato de uma área da justiça quase desconhecida em Portugal, em que predomina uma "desprotecção estrutural na parte mais vulnerável" da sociedade, sintetiza Boaventura Sousa Santos, coordenador do projecto de investigação

 

A indemnização da vida e do corpo na lei e nas decisões judiciais que hoje é apresentado em Lisboa.

http://www.boaventuradesousasantos.pt/media/pdfs/A_indemnizacao_da_vida_e_do_corpo.PDF

 

Durante três anos, uma equipa do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra entrevistou vários intervenientes nesta área (magistrados, advogados, peritos médico-legais, profissionais de seguros, dos sindicatos, etc.), recolheu testemunhos de vítimas de acidentes, analisou uma amostra aleatória de 150 processos judiciais de acidentes de trabalho e de viação julgados em tribunais das comarcas de Braga e Coimbra, e olhou para a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

Para além da morosidade da justiça - os resultados das perícias médico-legais demoram "pelo menos um ano", a marcação das audiências de julgamento é lenta, o que provoca um arrastar dos processos nos tribunais -, este estudo qualitativo evidencia que o impacto económico do acidente no sinistrado é muito maior no caso dos trabalhadores que recebem menos, porque o valor da indemnização é calculado com base no salário (perda de capacidade de ganho).

 

O que leva os investigadores a concluir que "os tribunais não só reproduzem como agravam as desigualdades sociais".

O estudo destaca as consequências dos acidentes de trabalho, porque nos acidentes de viação todos os danos são indemnizáveis (patrimoniais e não patrimoniais, nomeadamente psicológicos, estéticos, etc.), enquanto nos primeiros a indemnização depende apenas da remuneração do sinistrado.

 

"O trabalhador só vale aquilo que vale para a produção, para a empresa.

E as indemnizações em geral são baixas porque os salários são baixos", sintetiza Boaventura Sousa Santos.

 

Os autores do estudo recomendam, assim, que deve haver uma bonificação da reparação para os trabalhadores que ganham menos.

Percebe-se ainda que muitas das situações de acidente de trabalho afectam especialmente trabalhadores em situação de precariedade contratual "em empresas de reduzida dimensão, descapitalizadas, muitas delas em falência técnica" e "não raras vezes sem seguro".

Num contexto destes, os acidentes produzem um "efeito devastador na família".

E, apesar de não faltarem as normas para regular esta área, não há mecanismos que impeçam o exercício laboral sem seguro.

 

Também se verificam "hiatos de protecção", períodos alargados em que os sinistrados pura e simplesmente não recebem.

Os investigadores propõem, a propósito, que o Estado assuma os deveres da seguradora, quando não há seguros.

Outro fenómeno evidenciado é o da "predominância e do poder" das seguradoras, o que é "pouco conhecido em Portugal", segundo Boaventura Sousa Santos. "São os interesses mais organizados, são lobbies", nota.

 

Neste contexto, os investigadores chamam a atenção para a proposta da Associação Portuguesa de Seguradores (APS), que pretende a diminuição das indemnizações relativas às pequenas incapacidades garantindo, como contrapartida, a melhoria da indemnização dos grandes incapacitados.

O problema é que, explica Boaventura Sousa Santos, as pequenas incapacidades constituem a maior parte dos casos.

A APS propôs ainda que, no caso dos acidentes de trabalho de que resultem incapacidades inferiores a 20 por cento (cerca de 70 por cento do total), as companhias já não necessitem de os participar ao Ministério Público.

 

Um "dispositivo de desjudicialização" que constitui "uma forma altamente perigosa de conciliação repressiva", avisam.

Outra falha detectada tem a ver com a adesão "acrítica" dos peritos à Tabela Nacional de Incapacidades, que deveria ser "apenas indicativa".

E questionam-se as "fortes discrepâncias" entre os valores sugeridos inicialmente pelos peritos e os que resultaram de juntas médicas.

http://publico.pt/Sociedade/vitimas-de-acidentes-esperam-tres-a-quatro-anos-por-uma-indemnizacao_1444691

 

A Tabela Nacional de Incapacidades foi revista em 2007 "para pior",

defende o sociólogo Boaventura Sousa Santos, coordenador científico do projecto de investigação do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Nas conclusões do estudo que hoje é apresentado em Lisboa defendem que 30 anos de democracia não chegaram para alterar significativamente o papel da sociedade/família-providência em substituição do Estado em Portugal.

A família continua ainda a ser o principal suporte [das vítimas de acidentes].

 

O Estado-providência português é um dos mais débeis da Europa.

O que pretendemos com este trabalho foi perceber onde estão as fragilidades e desigualdades sociais silenciosas.

Mas se o problema não reside na falta de normas para regular esta área. Onde reside então? O problema é a prática.

Há desigualdades brutais e algumas são menos visíveis.

Qual é o valor financeiro que damos à vida?

Quanto vale um olho, uma mão?

Se todos os cidadãos fossem iguais, a lógica levaria a que o valor de um olho fosse igual para todos, mas não é isso que acontece.

 

De facto, o valor dos nossos órgãos, do nosso corpo, da nossa vida, depende do nosso rendimento.

E isto é mais grave numa altura como a actual em que se defende a flexibilidade e a adaptabilidade a um novo trabalho [ao longo da vida].

Então um indivíduo é indemnizado como se fosse ter o mesmo trabalho toda a vida, quando o que se propõe é o contrário?

Nos acidentes de viação, para além dos danos patrimoniais, são calculados os não patrimonais, ao contrário do que acontece nos acidentes de trabalho. Sim. O trabalhador que atravessa uma passadeira e tem um acidente é mais cidadão do que o trabalhador que tiver o mesmo acidente dentro da [sua] fábrica.

E em Portugal há aquilo a que chamamos a justiça automática.

Os peritos atrelam-se à Tabela (Nacional de Incapacidades]

http://www.apespe.pt/pressreleases.aspx?id=161&title=Tabela%20Nacional%20de%20Incapacidades%20por%20Acidentes%20de%20Trabalho%20e%20Doen%C3%A7as%20Profissionais

e o tribunal, apesar de esta ser apenas indicativa, diz "faça-se as contas", sem olhar para o sinistrado, para a sua vida, se tem ou não família.

 

E há vidas destroçadas, histórias de horror. Temos um caso em que é uma criança de 10 anos que cuida da família depois de a mãe ter sido acidentada.

Há aqui um sofrimento silencioso de pessoas que muitas vezes são abandonadas.

Mas por que motivo é que isto acontece?

Os magistrados não têm grande sensibilidade para estes dramas, os tribunais são lentos e as seguradoras são incríveis em tentar descartar as suas responsabilidades. As seguradoras têm um predomínio enorme e isso é pouco conhecido.

Tiveram uma influência muito grande na definição da Tabela Nacional de Incapacidades.

E a lógica é fundamentalmente pagar o menos possível.

Esta é uma situação de desprotecção social pouco visível para a sociedade portuguesa.

A verdade é que a Tabela Nacional de Incapacidades foi revista em 2007.

 

Foi revista para pior. Porque atribui níveis mais baixos de incapacidade a acidentes nas mãos e nos joelhos, que são aqueles que acontecem mais frequentemente. Depois desta investigação, confesso, até fiquei com medo de ter um acidente de trabalho

http://jornal.publico.pt/noticia/01-07-2010/tabela-nacional-de-incapacidades-foi-revista-para-pior-19737052.htm

 

Crise leva empregadores a ponderarem diminuir custos com segurança

O presidente da Associação de Empresas de Segurança no Trabalho (APEMT), Álvaro Viegas, considera que “a crise económica leva sempre a que os empregadores pensem em diminuir os seus custos”.

Álvaro Viegas, que vai ser um dos oradores no workshop sobre “Segurança Comportamental”

http://www.segurancacomportamental.com/?Page=NoticiasPorCategoria&tmp=5

que decorre hoje no Auditório Afonso Barros, no ISCTE, em Lisboa, disse à agência Lusa que “teme que esta área, embora legalmente obrigatória, possa passar a ser secundária com prejuízo direto na segurança e na saúde nos trabalhadores”.

Para o presidente da associação, a segurança comportamental enquadra-se na segurança e saúde no trabalho e decorre dos comportamentos ativos dos trabalhadores e dos empregadores.

 

 

No entanto, ressalva que esta temática tem pouco mais de 10 anos e que só agora está a ser "incrementada" nas empresas.

No workshop de hoje será apresentada a primeira revista nacional que visa realçar a segurança comportamental.

As atitudes dos trabalhadores e dos empregadores “são fulcrais” para o sucesso da implementação destes serviços, asseverou o dirigente, e a diminuição dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais é o “objetivo da Estratégia Nacional da Segurança e Saúde no Trabalho

http://www.portaldasaude.pt/portal/conteudos/a+saude+em+portugal/noticias/arquivo/2008/4/seguranca+no+trabalho.htm

apresentada pelo Governo em 2008”, acrescentou.

 

Álvaro Viegas comentou ainda as medidas apresentadas pelo presidente do PSD, nomeadamente a flexibilização dos contratos de trabalho, asseverando que “não acredita” que essa alteração ao Código do Trabalho “possa contribuir para a desregulação do setor nem fazer perigar os serviços de segurança e saúde no trabalho”. No entanto, acha que o que deve ser acentuado “é o reforço legislativo nesta área, de forma a diminuir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais”. A associação que lidera tem tido a “preocupação de sensibilizar os organismos competentes” para a rápida regulação e credibilidade deste setor, pelo que tem dado “importantes passos neste sentido: com a Lei 102/2009 de 10 de setembro

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17600/0616706192.pdf

e as sucessivas Portarias que vão regulamentando o setor”.

 

O presidente da APEMT está “convicto de que esta atividade vai passar por uma fase de maior credibilidade e de confiança junto das empresas empregadoras”. A APEMT é uma associação privada sem fins lucrativos constituída em 2008, cujo objetivo é a representação, a defesa e a promoção dos interesses comuns das empresas de segurança, higiene e saúde no trabalho.

http://www.ionline.pt/conteudo/64973-crise-leva-empregadores-ponderarem-diminuir-custos-com-seguranca

 

http://www.portaldasaude.pt/NR/rdonlyres/D1B16B1D-4FDF-40DE-B8AD-F47B4FE577B8/0/Lei_102_2010.pdf

 

Tempo de espera de decisão judicial é dos maiores traumas das vítimas dos acidentes

http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1424761

 

Despedimentos

http://www.ionline.pt/conteudo/65646-despedimentos-falencia-portugal-e-o-pior-exemplo-na-europa

 

Novas regras do subsídio de desemprego entram em vigor a 1 de Julho

http://economico.sapo.pt/noticias/novas-regras-do-subsidio-de-desemprego-entram-em-vigor-a-1-de-julho_92384.html

Decreto-Lei n.º 72/2010 - trabalho social período anterior

Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril

http://pt.legislacao.org/primeira-serie/decreto-lei-n-o-72-2010-desemprego-subsidio-emprego-prestacoes-185163

 

Governo e especialistas rejeitam alterações a legislação laboral

Executivo, patrões e sindicatos concordam que a lei laborai não é responsável pelo aumento do desemprego.

Especialistas dizem que código não está esgotado.

A crise e o aumento do desemprego não se resolvem com alterações às leis laborais.

A opinião é unânime entre Governo, sindicatos, patrões e juristas que estiveram sentados à mesma mesa para um debate sobre a reacção do sistema laborai ao actual contexto de crise.

 

Na semana em que o PSD propôs um pacote de medidas para flexibilizar o mercado de trabalho e quando os números oficiais dão conta da maior taxa de desempregados de sempre, de 1,6% no primeiro trimestre do ano, este foi o tema discutido no observatório organizado pelo Diário Económico em parceria com a sociedade de advogados Garrigues.

Durante o encontro, o secretário de Estado do Emprego, Valter Lemos, rejeitou a relação entre os números do desemprego e a lei laborai, sublinhando que “a crise é do sistema financeiro não é da legislação”.

 

Para o membro do Governo “é errado rever o código do trabalho porque vai criar conflitos”.

Esta posição colheu adeptos entre os presentes.

Basílio Horta disse mesmo que “não é a flexibilidade laborai que vai ajudar a aumentar a competitividade do país “.

 

Para o presidente da AICEP “a complexidade do sistema fiscal e o sistema de justiça têm muito mais influência” na falta de investimento nacional e estrangeiro.

Sobre as propostas apresentadas pelo partido de Pedro Passos Coelho, Basílio Horta considerou que “fazer alterações pode ser muito pior, porque a coesão social, a tranquilidade e a paz social são muito importantes” no cenário actual.

 

Apesar de não considerar que a solução esteja na mudança da lei, o presidente da Agência Portuguesa para o Investimento e Comércio Externo de Portugal defendeu a diminuição do número de anos em que se tem direito ao subsídio de desemprego “para alargar a base de acesso sem aumentar a despesa pública”.

Dos sindicatos veio uma opinião semelhante. João de Deus, presidente da UGT sublinhou mesmo que “mexer no código vai criar conflitos e vai contra o apelo de estabilidade lançado pelo Presidente da República” no discurso do 10 de Junho.

Por outro lado, o presidente da UGT lembrou que a actual legislação, revista em 2009, tem soluções por explorar.

 

“A adaptabilidade de horários, os horários .concentrados, o banco de horas e até a contratação colectiva ainda dão espaço às empresas para fazerem alterações que não são utilizadas por inércia e receio dos patrões”, referiu João de Deus, aproveitando ainda para se congratular com o facto de o Governo não dar ‘luz verde’ às propostas do PSD.

 

A destoar um pouco deste coro esteve Gregório Rocha Novo. O director da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) também não nega que a legislação não seja o principal problema, mas sim “um dos problemas”.

“Aplicar um regime especial transitório não é sinónimo de alterações ao código”, disse Gregório Novo, chamando a atenção para outro aspecto preocupante: “Deve haver uma forte desmotivação para o emprego, porque há muitos lugares por ocupar”.

Soluções? Para- Gregório Rocha Novo passam por um apelo ao que o mercado tem de bom: “Temos de renovar os quadros e motivar os trabalhadores. É preciso trabalhadores motivados e qualificados”.

No contra-ataque, o secretário de Estado disse duvidar que as propostas do PSD, apoiadas pela CIP, criem postos de trabalho.

“É preciso demonstrar o impacto das medidas, para avaliar se têm um rácio favorável entre o custo de alterar leis e a criação de postos de trabalho”, concluiu.

 

Júlio Gomes, especialista em Direito do Trabalho e professor na Universidade Católica do Porto acusou a concertação social

de ser “inimiga da contratação colectiva” e apontou o dedo ao elevado custo, morosidade e impre visibilidade da justiça laboral:

“Cada juiz é um poeta criador e o problema é que temos um clima laboral naturalmente conflituoso”, características que afastam o investimento.

 

Em vez de alterar o código do trabalho, o professor universitário sugeriu uma revisão do código de insolvência.

“Muitas vezes é mais barato encerrar uma empresa em Portugal do que em outros países” , e essa ponderação é feita pelas multinacionais.

 

Sistema de justiça afecta competitividade

 

Numa tentativa de provar que a legislação laboral não é o principal problema que afecta a falta de competitividade do país, o presidente da AICEP, Basílio Horta revelou que nos inquéritos feitos aos empresários, inscritos na agência, “a flexibilidade do mercado de trabalho surge em terceiro ou quarto lugar” entre os principais obstáculos ao investimento estrangeiro e nacional.

Antes das questões laborais, aparece a complexidade do sistema fiscal e o sistema de justiça, lento e também muito complexo, garante Basílio Horta.

http://www.asjp.pt/2010/06/17/governo-e-especialistas-rejeitam-alteracoes-a-legislacao-laboral/

 

Sindicatos rejeitam flexibilização das leis laborais

Os sindicatos rejeitam a proposta que o PSD quer levar ao Parlamento para flexibilizar as leis laborais, receando que aumente em Portugal o trabalho precário.

http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1594642

 

CRP

Artigo 56.º

Direitos das associações sindicais e contratação colectiva

1. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.

2. Constituem direitos das associações sindicais:

a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;

b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;

c) Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução;

d) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei;

e) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.

3. Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.

4. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx

 

 

Mundo do Trabalho

Governo de Madrid aprova decreto de reforma laboral, sem acordo de parceiros sociais

http://sic.sapo.pt/online/noticias/dinheiro/Governo+de+Madrid+aprova+decreto+de+reforma+laboral.htm

 

Governo de Espanha aprova reforma "ambiciosa" da legislação laboral

http://noticias.pt.msn.com/Politica/article.aspx?cp-documentid=153793462

http://www.attac.es/que-se-pretende-con-la-reforma-laboral/

 

http://www.la-moncloa.es/ServiciosdePrensa/BoletinPrensaNacional/_2010/boln20100616.htm

 

 

Mais vale um juiz bom e prudente que uma lei boa.

Com um juiz mau e injusto, uma lei boa de nada serve, porque ele a verga e a torna injusta a seu modo"

 

Código Geral da Suécia, 1734.

 

 

 

 

publicado por cambiantevelador às 18:15
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